ACÓRDÃO Nº 13635/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13635/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor do Sr. Renato Nunes
de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
- Siafi 299500 (peça 9), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Prefeitura
Municipal de Lages/SC, cujo objeto consistiu em ações relacionadas ao Projeto Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã no referido município, de forma a qualificar social-
profissionalmente 600 jovens do município, com vistas a inserção de, no mínimo, 30% de
jovens no mundo do trabalho.
Considerando que os recursos federais foram repassados ao município entre
31/3/2009 e 29/12/2009,
Considerando que o marco inicial da contagem da prescrição ocorreu em
8/6/2010 - data em que o município encaminhou a prestação de contas final do
instrumento de repasse,
Considerando que, conforme análise da Unidade Técnica e os parâmetros da
Resolução TCU 344/2022, não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória a cargo desta Corte de Contas,
Considerando que, não obstante os pontos acima, o responsável faleceu em
26/8/2015, não tendo havido citação válida de seus herdeiros na fase externa desta TCE
até o momento, tendo transcorrido mais de 13 anos desde o momento do repasse dos
recursos federais até a presente data,
Considerando que, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.751/2023-
TCU-2ª Câmara, 7007/2022-TCU-2ª Câmara, 175/2019-TCU-1ª Câmara), tal decurso de
tempo, sem que as partes tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o pleno
exercício do direito à ampla defesa pelo espólio e/ou herdeiros do responsável,
ensejando o arquivamento das contas, sem julgamento de mérito, por ausência dos
pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 212 do
Regimento Interno do TCU,
Considerando que não há evidências nos autos de que o espólio ou seus
herdeiros tenham contribuído para a demora na tramitação processual,
Considerando que tanto a Unidade Técnica quanto o representante do
Ministério Público junto ao TCU propõem, de maneira unânime, arquivar estes sem
julgamento de mérito, conforme a jurisprudência acima mencionada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
nos termos do art. 212 c/c o inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU;
b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
160/163 ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável.
1. Processo TC-002.477/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renato Nunes de Oliveira (021.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lages - SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.