ACÓRDÃO Nº 13634/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13634/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Executiva do então Ministério do Trabalho e Previdência em desfavor do
Município de Videira - SC e de seu ex-prefeito, Sr. Wilmar Careli, em decorrência da falta
de comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município no
âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), na modalidade
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Considerando que em seu exame (peças 104-106) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que entre emissão da Nota Informativa n.º 204/CGCC/SPPE/MTE
(em 26/1/2012, por meio da qual se reiterou a necessidade de complementação dos
documentos até então encaminhados pelo responsável, peça 31) e a emissão da Nota
Técnica n.º 1.198/2017/CGPC/SPPE/MTE (em 13/10/2017, na qual se concluiu a análise
física e financeira da prestação de contas final, peça 43, p. 1-8), houve o transcurso dos
prazos prescricionais, de cinco e de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução
TCU 344/2022, sem que tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas
nos artigos 5º e 8º, §§ 1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão
ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 107);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-002.473/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Videira - SC (83.039.842/0001-84);
Wilmar Carelli (056.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Videira - SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.