ACÓRDÃO Nº 13633/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13633/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Divisa Alegre
- MG por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a
fundo, no exercício de 2012, para a execução dos Programas Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, em seu exame (peças 83-85), a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) considerou que o prazo de
prescrição começou a fluir em 30/4/2013, data final para a apresentação da prestação
de contas, conforme previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria MDS 625/2010 (peça 67), uma
vez que não há nos autos informação precisa acerca de quando as contas foram
efetivamente prestadas;
Considerando que a unidade técnica, ao analisar a sequência de eventos
processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional,
verificou que entre a ciência do Ofício 4037/2015 (em 18/2/2016, por meio do qual o
município foi instado a regularizar a prestação de contas, peças 11 e 12) e a emissão
da Nota Técnica 691/2021 (em 5/4/2021, na qual foram complementadas as
informações apresentadas na Nota Técnica 3755/2014, que tratou da análise da
prestação de contas, peça 16), houve o transcurso dos prazos prescricionais, de cinco e
de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, sem que
tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§
1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória para o TCU, a AudTCE propõe o arquivamento dos autos;
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 86);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-000.541/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Itamar Gama Nascimento Junior (544.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Divisa Alegre - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.