ACÓRDÃO Nº 13627/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13627/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão
a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.042/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Amelia Andrade de Souza (036.***.***-36); Antonia Lidia
Carvalho de Sousa (040.***.***-41); Francisca Valnice Leitao de Sousa (088.***.***-15);
Luci de Moraes Lacort (005.***.***-83); Maria Ezenilda Figueiredo Lopes Lima
(889.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.