ACÓRDÃO Nº 13593/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13593/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Sandro Matos Pereira, prefeito municipal de São João de
Meriti/RJ nas gestões de 2009-2012 e 2013-2016, em razão do não cumprimento do
objeto pactuado em contrato de repasse destinado a "ações de melhoria das condições
de vida, incluindo serviços de urbanização, pavimentação, drenagem pluvial, esgotamento
sanitário e abastecimento de água na comunidade do Parque Analândia".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, em 24/11/2015, foi emitido o Parecer Circunstanciado -
TCE, primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária (peça 1, p. 6-7);
considerando que, em 26/2/2019, as contas do responsável foram julgadas
irregulares pelo Acórdão 1.310/2019-TCU-2ª Câmara (peça 30), rel. Min. André Luís de
Carvalho;
considerando que foi reconhecida, em sede de recurso de revisão, a nulidade
da citação e do acórdão condenatório por meio do Acórdão 1.997/2022-TCU-Plenário
(peça 67), rel. Min. Aroldo Cedraz;
considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre os
eventos processuais 6 (despacho autorizando a citação, à peça 6) e 7 (Acórdão
1.997/2022-TCU-Plenário, que declarou nula a citação realizada e todos os atos
processuais dela decorrentes) da tabela constante do parágrafo 25 da instrução de peça
112, caracterizando-se nos autos, portanto, a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória para o TCU.
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de três anos entre os eventos
processuais 6 e 7 da tabela constante do parágrafo 25 da instrução de peça 112;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III,
do RI/TCU (peças 112-115);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável
quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-006.400/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.118/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Sandro Matos Pereira (006.***.***-27).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de São
João de Meriti - RJ.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira
(53330/OAB-DF), representando Sandro Matos Pereira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.