ACÓRDÃO Nº 13588/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13588/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-036.177/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Iracema Almeida da Cunha (018.***.***-90); Jose Roberto da
Silva Filho (160.***.***-04); Maria da Conceicao de Menezes (204.***.***-20); Solange de
Matos da Costa (316.***.***-00); Terezinha Rodrigues Batista (651.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.