ACÓRDÃO Nº 13583/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13583/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES e instituídos pelo ex-servidor
Zenaldo Rosa da Silva em benefício de Maria Elida Freitas da Silva, submetidos a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou
como irregularidade, no cálculo das pensões em epígrafe, a inclusão das parcelas
referentes à incorporação de quintos e "opção", de forma concomitante;
considerando que o ex-servidor, enquanto vivo, acumulava os cargos de
engenheiro e de professor de 1.º e 2.º graus na IFES, sendo que o ingresso no cargo de
professor ocorreu a partir de 02/03/1964, enquanto no cargo de engenheiro ocorreu em
29/10/1969, vindo a se aposentar voluntariamente neste cargo com proventos integrais
em 22/10/1981, e a partir de 1.º/06/1988, passou a exercer o cargo de professor com
dedicação exclusiva até 13/05/1991, quando requereu aposentadoria voluntária com
proventos proporcionais a 30/35 no cargo de professor;
considerando que a percepção em si dos 2 benefícios em exame é permitida,
uma vez ser possível a acumulação do cargo de professor com o de engenheiro, que tem
natureza de cargo técnico ou científico, sendo que o exercício da dedicação exclusiva
(DE) observada no cargo de professor não guardou concomitância com o cargo de
engenheiro, dado que o regime de DE somente teve início depois que o instituidor se
aposentou no cargo de engenheiro da IFES;
considerando que o instituidor preencheu os requisitos do art. 180 da Lei
1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, à vantagem denominada
"opção", cujo pagamento é vedado com a percepção cumulativa de quintos, conforme
art. 5º da Lei 6.732/1979 e §2º do art. 193 da Lei 8.112/90;
considerando que tal vedação também se aplica as pensões civis sob exame,
pois regidas pela Lei 8.112/90 em virtude do óbito do instituidor ter ocorrido em
20/06/2020;
considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40,
caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e
37.934/DF) e deste Tribunal, exarado no Acórdão 1.599/2019-Plenário, por meio do qual
se entendeu:
é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de
publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
considerando que, mediante o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora
Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham
satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no referido dispositivo legal;
considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é
uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens,
a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara:
"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para
aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de
inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem
'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos
quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990
[ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."
considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e
o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU- Plenário;
considerando que a interessada pode optar pela vantagem denominada
"opção" (art. 2º da Lei 8911/94 c/c art. 193 da Lei 8.112/1190) ou pela Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos (art. 62-A da Lei 8.112/1990) na composição dos proventos de ambas
as pensões;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos (23/04/2021), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé do (a) interessado (a);
considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e
considerando, finalmente, o parecer da unidade instrutora pela ilegalidade e
negativa de registro dos atos, embora o Ministério Público junto ao Tribunal tenha
manifestado em sentido contrário, o que não é passível de acolhimento em decorrência
do que foi deliberado mediante o Acórdão 663/2023-TCU- Plenário, que é posterior o
parecer do Parquet nos autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e §
2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituído pelo ex-
servidor Zenaldo Rosa da Silva em benefício de Maria Elida Freitas da Silva, recusando-
lhes os respectivos registros;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, do
presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-013.262/2021-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Elida Freitas da Silva (653.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do atos impugnados,
comunicando ao TCU as providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
bem assim de que pode optar pela vantagem denominada "opção" ou pela VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos na composição dos
proventos de ambas as pensões;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novos atos de pensão civil da interessada, livres da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.