ACÓRDÃO Nº 13556/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13556/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente classificado pelo peticionário como sigiloso, com
fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 104 da Resolução-TCU 259/2014,
autuado como representação.
Considerando que a petição inicial apontou possível irregularidade na
condução do Pregão Eletrônico SRP 23000005/2023-CS, promovido pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando o fornecimento de equipamento
(switch) para rede de comunicação local (local area network);
considerando que a representante alegou que:
a) nos termos do instrumento convocatório, o modelo de switch a ser
adquirido pela ECT deverá possuir certificações/homologações/selos dos órgãos
reguladores para comercialização/operação em território nacional, com destaque para a
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
b) a licitante vencedora, Microtécnica Informática Ltda., apresentou proposta
de produto que não possuiria a certificação da Anatel;
considerando que a representante requereu a concessão de medida cautelar,
objetivando a suspensão imediata do certame e que, no mérito, pediu a anulação das
decisões que habilitaram a sociedade Microtécnica Informática Ltda. e que a declararam
vencedora no mencionado Pregão;
considerando que, em instrução prévia da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), registrou-se que: a representação preenche os
requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU; há plausibilidade
jurídica, todavia, não existem informações sobre o perigo da demora e o perigo da
demora reverso; e foi proposto realizar oitiva da ECT para que se manifeste sobre as
supostas irregularidades, bem como realizar diligência à Anatel para que se manifeste
sobre requisitos técnicos relativos aos equipamentos de switch ofertados pelas
licitantes;
considerando que, em resposta à oitiva, a ECT atestou a adequação do
produto ofertado pela Microtécnica Informática Ltda. às exigências constantes dos itens
12.1 e 12.1.1 do edital; e que o equipamento ofertado pela referida licitante encontra-
se homologado pela Anatel (peças 30 e 31);
considerando que a Anatel afirmou que o Certificado de Homologação nº
14137-20-03177, emitido em 13/4/2023, aplica-se à versão 6.0 do referido equipamento,
embora o documento não mencione essa versão expressamente (peça 28);
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade instrutora.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016,
c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, e art. 276, §6º, do Regimento Interno/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, bem como nos pareceres da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.337/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: identidade preservada
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há