ACÓRDÃO Nº 13555/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13555/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Pedro Almeida
Duarte, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio nº 95409/1999, registro Siafi 386200, firmado entre o FNDE
e a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, e que tinha por objeto
"conceder apoio financeiro para o proporcionar equipamento e mobiliário para escola",
no valor de R$ 1.561.800,00. O ajuste teve vigência de 27/12/1999 a 29/9/2002, com
prazo para apresentação da prestação de contas em 28/11/2002. Os repasses efetivos da
União totalizaram R$ 1.538.483,00 e o relatório de TCE apontou débito no valor histórico
de R$ 1.194.397,12.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer
ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa,
desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação da prestação de contas pelo ente federado (peça 10), em
27/9/2002, e a emissão do Parecer Financeiro nº 106/2016/DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN
(peça 16), em 10/3/2017;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 39-42).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-032.302/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Almeida Duarte (020.***.***-68).
1.2. Unidade: Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do
Lazer (Seec).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.