ACÓRDÃO Nº 13553/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13553/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas ordinária da Secretaria de Infraestrutura Hídrica
(SIH), vinculada ao então Ministério da Integração Nacional, referente ao exercício de 2009.
Considerando que as principais ocorrências consistiram em: (i) elevado
estoque de processos de convênios com prazo de apreciação de contas vencido; (ii) baixa
frequência de inspeções in loco a convênios com indícios de irregularidades; (iii) demora
na elaboração de indicadores de desempenho da gestão de programas; (iv) obras do
então Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - custeadas com recursos dos
convênios 031/2003 (Siafi 500876); 657/2007 (Siafi 620637); 667/2000 (Siafi 413233);
255/2007 (Siafi 610969); 158/2000 (Siafi 399251); 138/2006 (Siafi 590046); 014/1998
(Siafi 349544); 048/2001(Siafi 427061) e; 281/2004 (Siafi 517496) - com problemas
relativos a sobrepreço, superfaturamento, jogo de planilha, subcontratação irregular,
pagamentos por serviços não previstos no plano de trabalho, ausência de detalhamento
de custos unitários, licitação e contrato em desacordo com a Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993 e reajuste indevido de contrato (item 2.1.2.4 do relatório da CGU);
considerando que foram considerados satisfatórios os esclarecimentos
prestados a respeito dos problemas nas obras do PAC custeadas com recursos dos nove
convênios listados no item (iv), sendo que somente os de números 14/1998 e 281/2004
permaneceram sub judice, uma vez que, esgotadas sem sucesso as medidas
administrativas para sanear as irregularidades, a SIH tomou as ações necessárias à
instauração das competentes tomadas de contas especiais;
considerando que apenas as falhas mencionadas nos itens (i), (ii) e (iii)
configuram ressalva ao julgamento das contas;
considerando que o julgamento do presente processo se encontrava
sobrestado até o julgamento de mérito do TC 011.615/2010-9, que ocorreu por meio do
Acórdão 714/2023-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso I, e 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento destas contas em razão do julgamento do TC
011.615/2010-9;
b) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes
quitação;
c) comunicar a presente deliberação à Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
d) encerrar o processo.
1. Processo TC-031.731/2010-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Responsáveis: Francisco Campos de Abreu (130.***.***-00); João Reis
Santana Filho (005.***.***-78); Marcelo Pereira Borges (132.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.