ACÓRDÃO Nº 13511/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13511/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e XVI, 43,
inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 234, 235, 236 e 237 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes
determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.842/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alterar o tipo do processo para "Representação" com fundamento no
art. 237, inc. III, do RITCU, levantando o sigilo das peças 1 e 2;
1.8.2. não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.3. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU,
e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.4. encaminhar cópia desta decisão ao representante.