ACÓRDÃO Nº 13510/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13510/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, de acordo com os pareceres
anteriores, o Acórdão 8.627/2023-1ª Câmara, de forma a incluir um novo subitem 9.3 à
decisão, renumerando os demais subitens, com a seguinte redação:
"9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Franca Siqueira, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;"
1. Processo TC-020.008/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Franca Siqueira (839.***.***-72); Artur de Jesus
Brito (513.***.***-20); e Município de Tucuruí - PA (05.251.632/0001-41).
1.2. Entidades: Município de Tucuruí - PA, Secretaria Nacional de Defesa Civil
(SEDEC) e Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Clêbia de Sousa Costa (OAB-PA 13.915),
representando Artur de Jesus Brito.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.