ACÓRDÃO Nº 13508/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13508/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei
9.873/1999:
1. Processo TC-012.235/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda.
(70.315.106/0006-74); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg
de Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, aos responsáveis e ao tomador de contas.