ACÓRDÃO Nº 13507/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13507/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Instituto Barrichello e do Sr.
Bruno José Ferro, diretor executivo do referido instituto no período de 20/11/2010 a
20/6/2017, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados no âmbito do Termo de Compromisso SLIE 1001519-14,
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 193 a 196);
Considerando que, em seu relatório, o tomador de contas concluiu que o
prejuízo importaria no valor original de R$ 3.832,01, imputando-se a responsabilidade ao
sr. Bruno José Ferro, diretor executivo do Instituto Barrichello no período de 20/11/2010
a 20/6/2017, na condição de gestor dos recursos, e ao próprio Instituto Barrichello;
Considerando o baixíssimo valor apurado, inferior a 1% dos recursos captados,
não justificando o prosseguimento desta TCE, sendo razoável aplicar o princípio da
insignificância ao presente caso, descaracterizando o referido débito e arquivando os
autos, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando, portanto, que o valor atualizado do débito apurado (sem
juros), referente à ausência de atualização monetária na devolução ocorrida em
11/3/2022 (peça 177), é inferior ao limite de R$ 100.000,00;
Considerando que a descaracterização do débito na TCE, antes de ser
promovida a citação do responsável, deve implicar o arquivamento por ausência de
pressupostos processuais (Acordão 12.384/2020-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto
Weder de Oliveira e Acórdão 5.066/2015-2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos art. 143, inciso I, alíneas "b" e "c",
e do Regimento 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,
encaminhando cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, de
acordo com os pareceres uniformes constantes dos autos.
1. Processo TC-009.271/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Jose Ferro (003.***.***-16); Instituto Barrichello
(07.672.403/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.