ACÓRDÃO Nº 13506/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13506/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a"
e 212 do Regimento Interno, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular
do processo; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Pesca
e Aquicultura e ao Município de Vigia/PA.
1. Processo TC-008.829/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Camille Macedo Paiva de Vasconcelos (284.***.***-16); e
Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.***.***-34).
1.2. Entidades: Município de Vigia/PA e Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.