ACÓRDÃO Nº 13505/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13505/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis; e em determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.827/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Saraiva Muniz (707.***.***-91); Instituto de
Tecnologia Agropecuaria de Maringa - Itam (04.612.058/0001-47); e Raimundo Pinheiro
Neto (113.***.***-04); Ricardo Pereira Ribeiro (537.***.***-15).
1.2. Entidades: Instituto de Tecnologia Agropecuária de Maringá - ITAM e
Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.