ACÓRDÃO Nº 13504/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13504/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do sr.
Roberto Carmo Dácio Dias, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2006,
Considerando o entendimento fixado por meio do Acórdão 534/2023-Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), que firmou entendimento de que o marco inicial da
fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro
marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º do nominado
normativo;
Considerando que, no caso concreto, considera-se, nos termos art. 4°, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 15/2/2007, data em que as contas foram
prestadas;
Considerando que, a partir desse termo inicial da contagem, bem como a
sequência de eventos processuais enumerados pela unidade técnica (peça 52), apurou-se
que entre o Parecer n° 67/2010- DIAF1/COPRA/CGCAP/ DIFIN/FNDE (peça 22, pp. 1-2),
produzido em 2/2/2010, e o ato processual seguinte, qual seja, a Informação nº 98/2015-
DIREC/ COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 8), datado de 24/2/2015, conformou-se cinco
anos de inércia processual;
Considerando que há menção nos autos do envio de notificação ao
responsável, mediante Ofício n° 239/2010-DIPRA/COPRA/CGCAP/DIFIN/ FNDE, em
4/2/2010 (peça 15), mas inexiste nos autos qualquer comprovação de ciência pelo
responsável, e ponderando ainda que, mesmo que fosse possível obter-se comprovação
de que houve ciência válida na época, ainda assim observar-se-ia o decurso do prazo
prescricional de três anos entre esse evento e o seguinte, o que evidenciaria a ocorrência
da prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "c", do
Regimento Interno do Tribunal, c/c arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados nos
presentes autos, arquivar o presente processo, encaminhar cópia da presente decisão ao
responsável e ao tomador de contas e informar ao FNDE sobre a necessidade de
providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/12, conforme os pareceres emanados nos
autos.
1. Processo TC-008.572/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Carmo Dácio Dias (314.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos - AM.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.