ACÓRDÃO Nº 13503/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13503/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI;
e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo,
sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e
de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-006.626/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sergio Maciel Bertoldi (238.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alvorada - RS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.