ACÓRDÃO Nº 13502/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13502/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos srs. Arlete Maria Santos,
Isabel Vieira Silva, Jean Anderson Rodrigues Teixeira, Josethe Goncalves de Jesus, Julia
Maria Antonia da Silva Cruz, Maria dos Anjos de Sousa Madeira, Maria Gorete Henrique
Batista, Nonato Pereira da Silva, Tereza de Oliveira Monteiro, Walmir Freire Santiago
Junior, Daniella Marques Pereira Tavares, Ladomi de Oliveira, Oyamas Nepomuceno
Vasconcelos, Sonia Goncalves de Moura, Leuzaneide Pinheiro, Luciene Miranda Mendes,
Aurora Franca da Silva, Edna Barbosa de Sales, Cleusa Pires do Prado, Edna Paulo dos
Santos, Marcia Neres Honorato da Silva, Neuzivan Soares Gomes, Joelcio Vaz, Altalina da
Silva Cunha, Maria do Carmo Durvalina Paixao e Geralda Caetano Pereira, em razão de
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de
atos então praticados nas Agências da Previdência Goiânia-Sul, Goiânia-Oeste, Goiânia-
Centro e Aparecida de Goiânia-GO, do Instituto Nacional do Seguro Social,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 268 a 171);
Considerando que, apesar de o tomador de contas haver atribuído
responsabilidade aos beneficiários nominados neste processo, e que, após análise
realizada pela unidade técnica sobre a documentação acostada aos autos, concluiu-se
que não há evidências de que tenham tido participação na irregularidade aqui
verificada;
Considerando, adicionalmente, que as disposições da Resolução-TCU
344/2022, interpretada de acordo com o entendimento firmado por meio do Acórdão
534/2023-Plenário, indica a ocorrência da prescrição intercorrente quanto aos fatos
apurados neste processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alíneas "c", do
Regimento Interno do Tribunal, c/c arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em excluir
as responsabilidades dos beneficiários Arlete Maria Santos, Isabel Vieira Silva, Jean
Anderson Rodrigues Teixeira, Josethe Goncalves de Jesus, Julia Maria Antonia da Silva
Cruz, Maria dos Anjos de Sousa Madeira, Maria Gorete Henrique Batista, Nonato Pereira
da Silva, Tereza de Oliveira Monteiro, Walmir Freire Santiago Junior, Sonia Goncalves de
Moura, Leuzaneide Pinheiro, Luciene Miranda, Aurora Franca da Silva, Edna Barbosa de
Sales, Cleusa Pires do Prado, Edna Paulo dos Santos, Marcia Neres Honorato da Silva,
Neuzivan Soares Gomes, Altalina da Silva Cunha, Maria do Carmo Durvalina Paixao e
Geralda Caetano Pereira, bem como reconhecer a prescrição intercorrente das
pretensões punitivas e ressarcitória dos fatos apurados nos presentes autos, arquivar o
presente processo e informar aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Seguro Social
do teor desta deliberação, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos.
1. Processo TC-006.358/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altalina da Silva Cunha (521.***.***-91); Arlete Maria
Santos (084.***.***-20); Aurora Franca da Silva (278.***.***-20); Cleusa Pires do Prado
(795.***.***-68); Daniella Marques Pereira Tavares (005.***.***-70); Edna Barbosa de
Sales (004.***.***-83); Edna Paulo dos Santos (402.***.***-00); Geralda Caetano Pereira
(726.***.***-00); Isabel Vieira Silva (463.***.***-68); Jean Anderson Rodrigues Teixeira
(764.***.***-15); Joelcio Vaz (131.***.***-04); Josethe Goncalves de Jesus (574.613.921-
15); Julia Maria Antonia da Silva Cruz (981.***.***-04); Ladomi de Oliveira (193.758.671-
53); Leuzaneide Pinheiro (463.***.***-53); Luciene Miranda Mendes (281.***.***-49);
Marcia Neres Honorato da Silva (764.***.***-20); Maria Gorete Henrique Batista
(578.***.***-72); Maria do Carmo Durvalina Paixao (861.***.***-91); Maria dos Anjos de
Sousa Madeira (987.***.***-72); Neuzivan Soares Gomes (861.***.***-00); Nonato
Pereira da Silva (286.***.***-15); Oyamas Nepomuceno Vasconcelos (067.***.***-87);
Sonia Goncalves de Moura (238.***.***-53); Tereza de Oliveira Monteiro (796.496.021-
00); Walmir Freire Santiago Junior (234.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Goiânia/go -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.