ACÓRDÃO Nº 13500/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13500/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao
processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas do sr. Ronaldo Ramos
Laranjeira (042.***.***-39) e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
(peças 91-94), nos termos abaixo:
1. Processo TC-004.696/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39) e Associação
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM/SP (61.699.567/0001-92)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Abimael de Franca Melo (OAB/SP 334.047),
Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP 206.326), Juliana Annunziato Campioni (OAB/SP
235.020) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Saúde, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 91; e
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.