ACÓRDÃO Nº 13499/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13499/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maysa
Assemany de Castro:
1. Processo TC-018.075/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Gabriela Ferreira Signorelli de Andrade de Mesquita
(004.***.***-12); Leila Souza de Barros Signorelli de Andrade (329.***.***-49); Maria
Tereza Ferraz de Oliveira (916.***.***-10); Maysa Assemany de Castro (765.***.***-15);
Sthefani Suellen Soares da Silva (003.***.***-85); Sueli Orem da Cruz (034.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes
providências, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. informe os elementos com base nos quais foi reconhecida a união
estável entre o sr. Ivair Oleres Pereira e a sra. Maysa Assemany de Castro;
1.7.1.2. informe a existência de vínculo conjugal entre a sra. Maysa Assemany
de Castro e o sr. José Fernando Monteiro Pessoa;
1.7.1.3. encaminhe o laudo médico com base no qual se concluiu pela
invalidez do militar Ivair Oleres Pereira;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo e esclareça os
fundamentos para a concessão de proventos de Vice-Almirante ao sr. Ivair Oleres
Pereira.