ACÓRDÃO Nº 13498/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13498/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Cristiana Gomes de
Moura, Silvânia Natalina Gomes de Moura e Simone de Moura da Cunha:
1. Processo TC-018.008/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristiana Gomes de Moura (005.***.***-36); Maria da
Graça dos Passos Pires (330.***.***-53); Maria de Lourdes Pimentel da Silva
(805.***.***-04); Miriam Cristina da Fonseca Nacher Vieira (010.***.***-66); Silvânia
Natalina Gomes de Moura (880.***.***-20); Simone de Moura da Cunha (013.314.637-
50); Terezinha Curcio Gomes (054.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. informe o fundamento legal que permitiu o pagamento de proventos
de reforma ao sr. Manuel Silva de Moura com base no grau hierárquico superior;
1.7.1.2. verifique se as atividades empresariais desenvolvidas pelo militar
reformado Manuel Silva de Moura são compatíveis com a reforma por invalidez e com
o respectivo fundamento legal adotado.