ACÓRDÃO Nº 13497/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13497/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.146/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia Pinheiro Vargas (927.***.***-04); Ângela Marília
de Almeida dos Santos (411.***.***-34); Eleuzina Santos da Silva (016.***.***-52);
Helen Araújo Mehl (183.***.***-00); Lucrécia Leandro da Silva (529.***.***-20); Marilda
dos Santos de Assis (003.***.***-88); Regina Lúcia Pinheiro Vargas (011.***.***-55).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.