ACÓRDÃO Nº 13490/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13490/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.173/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônio Nunes de Alvarenga (285.***.***-04); Darcy da
Cruz Coutinho (570.***.***-04); Deusa Fernandes da Silva (995.***.***-87); Maria de
Fátima Moraes de Oliveira da Silva (326.***.***-49); Maria de Lourdes Barbosa Bispo
(412.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.