ACÓRDÃO Nº 13484/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13484/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a paridade dos
proventos da sra. Marivone Borges Mayorga decorre da aposentadoria do instituidor
Ernesto Bermudes Mayorga com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e
não da aplicação da Emenda Constitucional 70/2012.
1. Processo TC-034.959/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Neide Everton Ramalho (332.***.***-97); Marivone
Borges Mayorga (394.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.