ACÓRDÃO Nº 13477/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13477/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.667/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Emília de Negreiros (008.***.***-50); Venusa Maria
Carvalho de Sa Leitão (082.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco que informe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as razões para o
envio do ato de pensão instituída pelo sr. Manoel Vidal de Negreiros com cerca de vinte
e quatro anos de atraso;
1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao órgão de controle interno
respectivo.