ACÓRDÃO Nº 13475/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13475/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-034.621/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cenira da Costa Oliveira da Silva (004.***.***-02); Itelvina
Rosa de Oliveira (834.***.***-91); Maria Jose de Freitas Santos (009.***.***-22); Tania
Regina Ferreira (392.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa Bolsa Família, Sra.
Tania Regina Ferreira (392.***.***-00), é pensionista do ex-servidor Carlos Marins de
Brito (379.***.***-34) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis.