ACÓRDÃO Nº 13473/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13473/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-023.345/2022-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alessandra da Silva Lobato (892.***.***-91); Isabelle
Cristine Lobato da Paixao (055.***.***-79); Maria Souza dos Santos (518.***.***-91);
Maria de Lourdes Pereira de Souza (106.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que:
1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor
o Sr. José Newton Monteiro Oliveira (118.***.***-53), a fim de que seja realizada
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 em
relação ao benefício instituído em favor da Sra. Maria da Conceição Borges Oliveira
(059.***.***-68); e
1.7.2. proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor
o Sr. Moises Carlos Oliveira Batista (151.***.***-72), a fim de que se identifique e
promova a audiência do gestor responsável, para que, no prazo de 15 dias, apresente
suas razões de justificativa para o descumprimento da diligência proposta pelo órgão
ministerial e autorizada por essa relatoria.