ACÓRDÃO Nº 13471/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13471/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para nova instrução.
1. Processo TC-022.641/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Angela Maria Picoli Lima (001.***.***-30); Estrela Elisabete
de Lima Furlan (221.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine as presentes concessões à luz do
que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.426.306/TO.