ACÓRDÃO Nº 13467/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13467/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Álvaro
José de Oliveira:
1. Processo TC-038.349/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adriana Malvasio (073.***.***-46); Álvaro José de Oliveira
(351.***.***-72); Armando Celestino dos Santos (469.***.***-49); Eduardo Santos
Szendler (027.***.***-09); Márcia Soares Werneck (398.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine as repercussões da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.426.306/TO na aposentadoria do sr.
Álvaro José de Oliveira, admitido sem concurso público.