ACÓRDÃO Nº 13462/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13462/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Cristiane
de Paula Bouzada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.940/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Anete Ribeiro da Gama (530.***.***-68); Cristiane de
Paula Bouzada (656.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se a sra. Anete Riberio da
Gama observou o regime de dedicação exclusiva ao longo de sua vida funcional.