ACÓRDÃO Nº 13449/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13449/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.394/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adiles Rosa Basso (143.***.***-04); Gerssi Nunes de
Oliveira (210.***.***-15); Jaci Freitas do Nascimento (242.***.***-87); Jandira
Rodrigues (221.***.***-72); Maria Telma Costa Santos (051.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do
Rio Grande do Sul que esclareça, no prazo de quinze dias, os motivos pelos quais os
atos de aposentadoria dos servidores ali lotados estão sendo encaminhados com
décadas de atraso;
1.7.2. determinar à AudPessoal que inclua, a partir de seu juízo de
conveniência e oportunidade, a unidade jurisdicionada em seus planos de fiscalização,
notadamente para apurar a intempestividade na remessa dos atos de admissão e de
concessão;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao respectivo órgão de controle
interno.