ACÓRDÃO Nº 13446/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13446/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria da sra. Fábia
Cristina Esteves de Brito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.263/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Claire Feliz Regina (006.***.***-44); Fábia Cristina Esteves
de Brito (170.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, o mapa de tempo de serviço e as
certidões de tempo de contribuição com base nas quais foram integralizados os
proventos da inativa Claire Feliz Regina e concedida a vantagem prevista no inciso II do
art. 184 da Lei 1.711/1952 à interessada.