ACÓRDÃO Nº 13437/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13437/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Carlos
Alberto Mazetto Tokunaga e Sônia Mitsico Oshiro.
1. Processo TC-034.272/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adalgisa Paes da Costa Fugita (111.***.***-15); Carlos
Alberto Mazetto Tokunaga (110.***.***-49); Carlos Kuba (041.***.***-60); Fernando
Freitas de Oliveira (519.***.***-87); Sônia Mitsico Oshiro (390.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que
encaminhe a esta Corte, no prazo de quinze dias, relativamente ao tempo de serviço
municipal dos srs. Carlos Alberto Mazetto Tokunaga e Sônia Mitsico Oshiro:
1.7.1. certidões de tempo de contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese de terem mantido vínculo de natureza celetista; ou
1.7.2. certidão de tempo de serviço acompanhada das respectivas portarias
de nomeação.