ACÓRDÃO Nº 13426/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13426/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.088/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dehon Ferreira de Lima (103.***.***-82); Rejane Jurema
Mansur Custodio Nogueira (081.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que corrija a informação relativamente ao
cômputo do tempo de serviço prestado em outras esferas da federação pelo sr. Dehon
Ferreira de Lima para fins de concessão de anuênios, uma vez que não foram
considerados para esse fim, diversamente do que consta nos respectivos campos do
formulário e-Pessoal 28986/2019.
1.7.1.1. verifique a legalidade da concessão de adicional por tempo de
serviço ao sr. Dehon Ferreira de Lima;
1.7.1.2. reinstrua o processo com a urgência que o caso requer.