ACÓRDÃO Nº 13424/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13424/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Roseane
Chagas Van Der Put, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.068/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Augusto Raggi (557.***.***-49); Roseane Chagas Van
Der Put (420.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que faça
juntar a estes autos, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. o mapa de tempo de serviço do sr. José Augusto Raggi;
1.7.1.2. a certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social relativamente ao tempo laborado no "Serviço Nacional de Formação
Prof. Rural".