ACÓRDÃO Nº 13420/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13420/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-022.555/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Deonildo Antônio Carissimi (277.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que encaminhe a
este Tribunal, no prazo de quinze dias, a decisão judicial que amparou a admissão do
interessado;
1.7.2. determinar à AudPessoal que, após o cumprimento da diligência
determinada no subitem anterior, reinstrua o processo à luz da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 1.426.306/TO.