ACÓRDÃO Nº 13414/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13414/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
discutem embargos de declaração opostos por José Benevenuto Ferreira Virgolino e pelo
espólio de Deusdedith Freire Brasil contra o Acórdão 2.765/2022-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplinou a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo
(art. 2º), bem como a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada
dos autos por prazo superior a 3 anos (art. 8º);
Considerando que mediante o Acórdão 1.730/2015-TCU-1ª Câmara, esta
Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes e de diversos outros responsáveis,
imputando-lhes débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
e que a referida deliberação foi objeto de uma série de recursos, sendo, ao final,
tornada insubsistente pelo Acórdão 5.249/2018-TCU-1ª Câmara, que determinou o
retorno dos autos ao relator a quo para novo pronunciamento;
Considerando que, mediante o Acórdão 15.656/2018-TCU-1ª Câmara, as
contas dos ora recorrentes e de outros responsáveis foram julgadas irregulares com
imputação de débito e multa;
Considerando que, após a prolação do Acórdão 15.656/2018-TCU-1ª Câmara,
foram exarados os acórdãos 1.410/2019, 578/2022 e 2765/2022, todos da 1ª Câmara,
em sede de embargos de declaração, recursos de reconsideração e novos embargos de
declaração, respectivamente;
Considerando que houve um lapso temporal superior a três anos entre a
emissão do parecer do MP/TCU, em 16/6/2014 (peça 88), e o evento interruptivo seguinte,
qual seja, a prolação do Acórdão 5.249/2018-TCU-1ª Câmara, em 5/6/2018 (peça 245), uma
vez que essa deliberação, ao declarar a insubsistência do Acórdão 1.730/2015-TCU-1ª
Câmara, tornou nulos todos os atos subsequentes dependentes dela;
Considerando os precedentes exarados nos Acórdãos 1.206/2023-TCU-
Plenário e 4.008/2023-TCU-1ª Câmara de relatoria dos E. Ministros Vital do Rêgo e
Jorge Oliveira, respectivamente, no sentido de que, uma vez declarada a nulidade do
ato, nulos serão também os atos subsequentes que dele dependam ou sejam
consequência, conforme disposto no art. 175 do RI/TCU, fazendo com que a decisão
que tornou insubsistente o acórdão condenatório conduza a apuração da irregularidade
de volta ao último ato interruptivo ocorrido antes do ato declarado nulo, sendo que
todos os atos ocorridos nesse interim perdem o condão de interromper a prescrição;
Considerando as manifestações uníssonas da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da
prescrição intercorrente;
ConsiderandoqueoRI/TCUestabeleceque,acritériodoRelator,poderásersubmetido
ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres convergentes ou, na
inexistência destes, formule proposta de arquivamento do processo (art. 143, V, "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU e com os art. 8º e 11,
da Resolução-TCU 344/2022, em tornar insubsistente o Acórdão 15.656/2018-TCU-1ª
Câmara e os demais atos dele decorrentes e determinar o arquivamento do processo
a seguir relacionado, em razão da consumação da prescrição intercorrente, dando
ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Banco da Amazônia SA., em linha com os
pareceres precedentes.
1. Processo TC-034.760/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Assunção e Assunção - Advogados e Consultores
Associados (01.770.765/0001-73); Deusdedith Freire Brasil (001.***.***-53); Eduardo
Sérgio Holanda Araújo (690.***.***-53); Flora Valladares Coelho (012.***.***-91); Jorge
Nemetala José Filho (005.***.***-20); José Benevenuto Ferreira Virgolino (000.192.242-
49); José das Neves Capela (000.***.***-15); Letício de Campos Dantas Filho
(042.***.***-34).
1.2. Recorrentes: José Benevenuto Ferreira Virgolino (000.***.***-49);
Deusdedith Freire Brasil (001.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia SA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Jorge Amaury Maia Nunes (8577/OAB-DF); Renato
Massao Takahashi (59087/OAB-DF); Luiz Augusto dos Santos Porto (6168/OAB-AM); Jacir
Scartezini (7323/OAB-SC); José Acreano Brasil Júnior (011800/OAB-PA); Maria Isabel
Caldas Brasil (7.119/OAB-PA); Carolina de Souza Ricardino (26949/OAB-PA); Iracy
Pamplona (3393/OAB-PA), Helena Maria Rocha Lobato (4147/OAB-PA); Michel Saliba
Oliveira (24694/OAB-DF); Janaina da Silva Leme dos Santos (54805/OAB-DF); Marjorie
Louise Ferreira (87273/OAB-PR); Faylla Maialle Evangelista Guimarães (17.798/OAB-PA);
Roberta Fonseca Brasil (169.845-B/OAB-SP); Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-
DF) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.