ACÓRDÃO Nº 13402/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.282/2023-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Marilene de Sousa Melo Pereira (379.***.***-00); Marta Eleonora Lindolfo de Oliveira (885.***.***-15); Nilma Costa Pereira (667.***.***-91); Pedro Ramos de Souza (064.***.***-20). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13402/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/12/2023