ACÓRDÃO Nº 13400/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.250/2023-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonia de Maria Martins da Silva (003.***.***-37); Celma Abilio de Souza (033.***.***-76); Maria de Lourdes Raposo Furtado (804.***.***-20); Maria do Socorro Silva Angelo (036.***.***-16). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13400/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/12/2023