ACÓRDÃO Nº 13389/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13389/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.024/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Lucia Portella de Queiroz (633.***.***-72); Claudete
de Fatima Andrade (636.***.***-91); Maria Anizia Viana de Moraes (481.***.***-91);
Maria Elionete Feitosa Goncalves (616.***.***-04); Rosemari Coelho Bertoncini
(995.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.