ACÓRDÃO Nº 13385/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13385/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.958/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Paula de Lima Vasconcellos (030.***.***-54); Elizete de
Fatima Furtado Monteiro (807.***.***-00); Jurema Vieira Machado de Aguiar
(823.***.***-49); Maria Jose Lima de Melo (025.***.***-87); Maria da Conceicao
Marques Pontes (042.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.