ACÓRDÃO Nº 13381/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13381/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.919/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jose Haroldo Pimentel Rocha (006.***.***-00); Lohide
Pimentel Machado Fumian (181.***.***-87); Marcia Luciene Costa de Oliveira
(019.***.***-85); Maria da Conceicao So Paz (216.***.***-87); Maria de Fatima
Madureira Farias (061.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.