ACÓRDÃO Nº 13358/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13358/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, tendo em vista que os atos de concessão em exame ingressaram nesta Corte
há mais de cinco anos, considerando, para cada um deles, a primeira entrada no TCU via
sistema Sisac, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE
636.553/RS, em:
a) considerar tacitamente registrados os atos de concessão tratados neste
processo;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada, em autos apartados,
a revisão de ofício dos registros tácitos ora consignados, levando em conta, para tanto,
as irregularidades identificadas nestes autos e promovendo as oitivas necessárias;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde e aos interessados.
1. Processo TC-047.345/2020-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria de Souza Epaminondas (251.***.***-72); Severino
Candido Ribeiro (323.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.