ACÓRDÃO Nº 13348/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13348/2023 - TCU - 1ª Câmara
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, tendo em vista que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte há
mais de cinco anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553/RS, em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de concessão tratado neste
processo;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada, em autos apartados,
a revisão de ofício do registro tácito ora consignado, levando em conta, para tanto, as
irregularidades identificadas nestes autos;
c) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região/SC e a Irineu Kuhl.
1. Processo TC-021.714/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Irineu Kuhl (291.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.