ACÓRDÃO Nº 13346/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13346/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
a seguir relacionado, ressalvando-se que a rubrica judicial indevida foi excluída dos
proventos do interessado, nos termos do artigo 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
sem prejuízo de dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU:
1. Processo TC-020.343/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Helio Cardoso Machado (121.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.