ACÓRDÃO Nº 13339/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13339/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam, na atual fase, de atos de
concessão de aposentadorias a Juarez Gabardo e Paulo Baggio, emitido pela Universidade
Federal do Paraná, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que, em relação ao interessado Paulo Baggio, os pareceres
precedentes concluíram pela legalidade e registro de seu ato inicial de aposentadoria;
Considerando que, em relação aos atos inicial e de alteração referentes à
aposentadoria de Juarez Gabardo, a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o
pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos após 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de
minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler),
7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo),
8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 6.615/2022-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-
Substituto Weder de Oliveira), entre outros;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos no âmbito do RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do
pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes
modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por
sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados
em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil;
Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, ainda que as concessões referentes a Juarez Gabardo sejam consideradas
ilegais, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função
comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que
decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 06/12/2010, exarada nos autos
da Ação Ordinária 2006.70.00.020219-1, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba,
proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Andes);
Considerando que, a despeito da ilegalidade dos atos emitidos em favor de
Juarez Gabardo, devem ser concedidos, excepcionalmente, os respectivos registros, visto
que, embora sejam ilegais, possuem amparo em decisão judicial definitiva, nos termos da
inovação trazida pelo artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar legal o ato inicial de aposentadoria de Paulo Baggio,
concedendo-lhe registro;
b) considerar ilegais os atos inicial e de alteração de aposentadoria de Juarez
Gabardo, concedendo-lhes registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros das presentes concessões
consideradas ilegais, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE
638.115/CE; e
c) dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Paraná e aos
interessados.
1. Processo TC-003.750/2021-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Della Verde Mendonca (308.***.***-34); Juarez
Gabardo (016.***.***-87); Maria Otavia Lima Eca D Almeida (164.***.***-34); Paulo
Baggio (034.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.