ACÓRDÃO Nº 13338/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13338/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.618/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedidos de Reexame em
Aposentadorias.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Maria de Magalhaes Passos (754.***.***-91); Rosa Eliana de
Freitas Marques (544.***.***-15); Zulma de Assis Ataide Oliveira (290.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Rosa Eliana de Freitas Marques (544.***.***-15); Zulma de
Assis Ataide Oliveira (290.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Rosa Eliana de Freitas Marques e Zulma de Assis Ataide Oliveira, contra
o Acórdão 9.157/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual seus atos de aposentadoria
foram julgados ilegais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e às recorrentes; e
9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, nos processos de cumprimento de sentença
2009.34.00.018055-9 (nova numeração: 0017965-93.2009.4.01.3400) e 0040341-
05.2011.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referentes à decisão
transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram
como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo
Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos
Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente).
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13338-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.