ACÓRDÃO Nº 13336/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13336/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.965/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Ribamar Moreira Gonçalves (736.***.***-68); Juarez
Alves Lima (042.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Vanessa Pinheiro de Andrade (OAB-MA 11.726) e
Fernando de Macedo Ferraz Melo Gomes (OAB-MA 11.925), Grace Kelly Lima de Farias
(OAB-MA 9.674) e Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB-MA 8.853).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados à execução do Convênio
700197/2008, firmado com o Município de Icatu/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel José Ribamar Moreira Gonçalves, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de Juarez Alves Lima;
9.3. julgar irregulares as contas de Juarez Alves Lima, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo de Parcela
. 8/1/2010 742.500,00 D
. 5/11/2010 100.558,75 D
. 5/11/2010 2.775,34 D
. 5/11/2010 1.573,61 D
. 17/11/2010 6.105,74 D
. 9/12/2010 5.561,74 D
. 9/12/2010 1.000,03 D
. 9/12/2010 104.419,07 D
. 9/12/2010 2.934,49 D
. 9/12/2010 2.943,49 D
. 9/12/2010 1.634,96 D
. 9/12/2010 8.742,17 D
. 9/12/2010 63.862,96 D
. 9/12/2010 1.805,76 D
. 23/12/2010 103.816,98 D
. 23/12/2010 22.644,92 D
. 24/12/2010 1.625,94 D
. 24/12/2010 354,65 D
. 24/12/2010 644,24 D
. 24/12/2010 2.953,58 D
. 28/12/2010 2.126,01 D
. 28/12/2010 9.746,82 D
. 7/2/2011 1.567,56 D
. 7/2/2011 5.553,76 D
. 7/2/2011 2.524,43 D
. 7/2/2011 1.081,82 D
. 7/2/2011 3.448,63 D
. 7/2/2011 671,76 D
. 8/2/2011 42.544,59 D
. 8/2/2011 68.514,91 D
. 2/3/2011 34.094,44 D
. 2/3/2011 978,43 D
. 2/3/2011 534,10 D
. 2/3/2011 971,87 D
. 2/3/2011 530,52 D
. 2/3/2011 33.866,07 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 5/4/2011 1,45 D
. 11/5/2011 3.749,86 D
. 11/5/2011 3.775,16 D
. 13/6/2011 2,00 D
. 13/6/2011 2,00 D
. 13/6/2011 2,00 D
. 13/6/2011 2,00 D
. 13/6/2011 2,00 D
. 15/12/2011 206.844,14 D
. 15/12/2011 8.613,12 D
. 19/12/2011 5.033,64 D
. 19/12/2011 3.226,56 D
. 16/5/2012 5.872,58 D
. 16/5/2012 201.569,44 D
. 16/5/2012 3.355,76 D
. 6/11/2012 6.037,71 D
. 6/11/2012 9.962,22 D
. 6/11/2012 182.238,22 D
. 6/11/2012 3.018,85 D
. 28/12/2012 3.190,22 D
. 28/12/2012 4.386,56 D
. 28/12/2012 1.196,33 D
. 28/12/2012 70.982,49 D
. 8/1/2010 742.500,00 C
. 21/7/2010 7.500,00 C
. 21/10/2010 7.500,00 C
. 9/12/2010 2.934,49 C
9.4. julgar irregulares as contas de José Ribamar Moreira Gonçalves, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo de Parcela
. 13/5/2015 1.602,62 D
. 13/5/2015 1.148,50 D
. 13/5/2015 75.418,32 D
. 13/5/2015 105.238,44 D
. 24/4/2020 44.054,08 C
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo a multa individual prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da Multa (R$)
. Juarez Alves Lima 2.700.000,00
. José Ribamar Moreira Gonçalves 250.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos demais interessados.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13336-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.