ACÓRDÃO Nº 13333/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13333/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.270/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Município de Paranatinga/MT (15.023.971/0001-24);
Vilson Pires (116.***.***-49).
4. Entidade: Município de Paranatinga/MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (OAB-MT 11.972).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
em 2012 ao município de Paranatinga/MT, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Vilson Pires (116.***.***-49), para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Paranatinga/MT (15.023.971/0001-24);
9.3. julgar irregulares as contas de Vilson Pires e do município
Paranatinga/MT, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
9.3.1. débitos atribuídos ao município de Paranatinga/MT (CPF: 116.***.***-49):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/3/2012 1.656,00
. 4/5/2012 350,00
. 4/5/2012 375,00
. 15/5/2012 264,00
. 15/5/2012 94,90
. 15/5/2012 636,00
. 15/5/2012 62,10
. 15/5/2012 465,75
. 15/5/2012 22,20
. 15/5/2012 132,00
. 15/5/2012 14,40
. 15/5/2012 20,40
. 15/5/2012 88,80
. 15/5/2012 105,60
. 15/5/2012 424,00
. 15/5/2012 714,15
. 15/5/2012 3.314,30
. 24/5/2012 3.397,79
. 24/5/2012 1.534,00
. 25/5/2012 324,00
. 25/5/2012 1.152,00
. 2/7/2012 413,70
. 2/7/2012 2.678,20
. 3/7/2012 1.357,00
. 3/7/2012 1.129,60
. 5/7/2012 2.208,07
. 2/8/2012 2.208,07
. 3/9/2012 2.208,07
. 15/5/2012 1.080,00
. 2/6/2012 557,60
. 4/6/2012 1.650,00
. 4/6/2012 807,50
. 4/6/2012 538,60
. 4/6/2012 283,20
. 4/6/2012 89,20
. 4/6/2012 125,70
. 4/6/2012 88,00
. 4/6/2012 1.098,50
. 4/6/2012 1.198,80
. 6/6/2012 2.208,07
. 8/6/2012 538,60
. 8/6/2012 283,20
. 8/6/2012 89,20
. 8/6/2012 125,70
. 8/6/2012 88,00
. 25/6/2012 1.650,00
. 25/6/2012 807,50
. 25/6/2012 450,16
. 25/6/2012 1.090,80
. 25/6/2012 1.098,50
. 25/6/2012 1.189,80
. 2/7/2012 1.394,00
. 2/7/2012 1.909,50
. 2/7/2012 1.867,00
. 2/7/2012 827,55
. 2/7/2012 1.909,50
. 2/7/2012 836,40
. 2/7/2012 1.775,95
. 2/7/2012 5.429,85
. 2/7/2012 836,40
. 2/7/2012 885,00
. 2/7/2012 1.212,00
. 2/7/2012 615,30
. 2/7/2012 3.673,70
. 2/7/2012 836,40
. 2/7/2012 885,00
. 2/7/2012 1.212,00
. 2/7/2012 615,30
. 2/7/2012 3.673,70
. 2/7/2012 2.275,00
. 23/7/2012 557,60
. 2/8/2012 2.275,00
. 2/8/2012 2.275,00
. 3/9/2012 2.275,00
. 16/3/2012 11,60
. 16/3/2012 32,50
. 16/3/2012 61,87
. 13/11/2012 35,40
. 21/11/2012 256,00
. 21/11/2012 919,60
. 21/11/2012 836,40
. 21/11/2012 1.261,70
. 21/11/2012 580,50
. 21/11/2012 936,25
. 21/11/2012 648,19
. 21/11/2012 1.053,40
. 21/11/2012 256,00
. 21/11/2012 919,60
. 21/11/2012 836,40
. 21/11/2012 1.261,70
. 21/11/2012 580,50
. 4/5/2012 680,00
. 16/5/2012 2.500,00
. 13/1/2012 1.748,00
. 17/5/2012 532,00
. 5/6/2012 14.915,20
. 24/11/2012 57,50
. 5/7/2012 258,32
. 20/6/2012 373,20
. 22/2/2012 861,60
. 2/8/2012 15.267,20
. 10/10/2012 1.680,00
. 4/4/2012 3.050,00
. 28/5/2012 440,00
. 18/9/2012 165,00
. 5/9/2012 9.568,00
. 5/3/2012 445,00
. 5/3/2012 445,00
. 6/3/2012 350,00
. 4/4/2012 500,00
. 4/4/2012 561,80
. 4/4/2012 553,58
. 4/5/2012 553,58
. 4/5/2012 500,18
. 4/5/2012 500,00
. 4/6/2012 553,58
. 6/6/2012 500,00
. 6/6/2012 500,18
. 5/7/2012 500,00
. 5/7/2012 500,00
. 2/8/2012 553,58
. 2/8/2012 500,00
. 2/8/2012 500,00
. 2/8/2012 553,58
9.3.2. Débitos atribuídos a Vilson Pires (CPF: 116.***.***-49):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/7/2012 7.969,06
. 9/1/2012 213,60
. 10/1/2012 332,26
. 19/1/2012 379,73
. 19/1/2012 912,00
. 3/2/2012 600,75
. 5/3/2012 667,50
. 5/3/2012 667,50
. 5/3/2012 667,50
. 5/3/2012 667,50
. 3/4/2012 200,00
. 3/4/2012 750,00
. 3/4/2012 750,00
. 4/5/2012 750,00
. 4/5/2012 750,00
. 4/5/2012 750,00
. 4/6/2012 1.107,16
. 4/6/2012 750,00
. 12/6/2012 2.500,00
. 3/2/2012 1.015,39
. 5/3/2012 1.700,00
. 5/3/2012 667,50
. 5/3/2012 445,00
. 5/3/2012 1.015,39
. 26/3/2012 310,50
. 4/4/2012 750,00
. 5/4/2012 2.000,00
. 5/4/2012 750,00
. 5/4/2012 1.015,39
. 5/4/2012 750,00
. 24/4/2012 1.382,20
. 24/4/2012 1.607,65
. 4/5/2012 3.500,00
. 4/5/2012 750,00
. 4/5/2012 1.015,39
. 4/5/2012 750,00
. 4/5/2012 750,00
. 6/6/2012 50,00
. 6/6/2012 1.000,00
. 6/6/2012 250,00
. 6/6/2012 1.015,39
. 6/6/2012 750,00
. 6/6/2012 750,00
. 5/7/2012 1.300,00
. 5/7/2012 250,00
. 5/7/2012 1.015,39
. 5/7/2012 750,00
. 5/7/2012 750,00
. 2/8/2012 1.000,00
. 2/8/2012 1.015,39
. 2/8/2012 750,00
. 2/8/2012 750,00
. 3/9/2012 750,00
. 4/10/2012 750,00
. 31/12/2012 20.460,61
9.4. aplicar a Vilson Pires (CPF: 116.***.***-49) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.5. aplicar a Vilson Pires (CPF: 116.***.***-49) a multa prevista no art. 58,
incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso (MT), nos termos
do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do
TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 42/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13333-42/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.